Burocracia, uma Vilã do Desenvolvimento Sustentável

29 janeiro 2020

Em fevereiro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deve retomar a análise do novo marco regulatório do licenciamento ambiental (PLS 168/2018), de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC). Será um importante movimento rumo a à desburocratização do processo de licenciamento ambiental no país.

Levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que esse processo é, atualmente, regido por mais de 27 mil normas, incluindo federais e estaduais. Em alguns estados, o prazo para obtenção de licença pode chegar a quase sete anos, ou 2.520 dias, exigindo três etapas. Uma aberração, considerando o abismo de infraestrutura e produtividade que separa do Brasil dos países desenvolvidos.

Segundo a Agência Senado, dados do Banco Mundial mostram que o país está na 170ª posição, entre 190 países, no quesito “licenças para construção”. O Brasil é o penúltimo na América Latina nesse critério, já que a obtenção das licenças brasileiras exige em média 19 procedimentos, com 434 dias de tramitação. Nos países vizinhos, a média é de 16 procedimentos e o processo é bem mais rápido: 192 dias.

Para dar uma ideia da disparidade entre o Brasil e países mais desenvolvidos, a Dinamarca, referência mundial em sustentabilidade e primeira colocada no ranking do Banco Mundial, exige apenas 7 procedimentos e a licença é concedida em 64 dias.

Obviamente, não é simples comparar conjunturas econômicas, ambientais e culturais distintas. O Brasil ainda tem um logo caminho, por exemplo, no combate à corrupção. Este mês, a organização Transparência Internacional divulgou estudo que mostra que o país caiu um ponto no ranking global da percepção de corrupção, ficando na 106ª posição com 35 pontos, mesmo número de países como Albânia, Argélia, Costa do Marfim, Egito, Macedônia e Mongólia.

Ou seja, é imperativo que o fortalecimento das instituições e o decorrente combate à corrupção siga em paralelo à desburocratização dos processos de licenciamento.

Uma das propostas do PLS 168/2018 é a aplicação da Licença Ambiental Única (LAU) ou com duas fases, com a Licença por Adesão e Compromisso (LAC). E para projetos que já estejam em curso, está prevista uma fase para correções, com a Licença de Operação Corretiva (LOC). Nesse caso, o processo envolverá as emissões das licenças prévia, de instalação e de operação. Contudo, quando houver riscos de potencial degradação ambiental pelo empreendimento, o licenciamento continuará exigindo o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) na fase de licença prévia.

Envolver toda a sociedade nesse debate é fundamental para reduzir os gargalos que emperram os investimentos em infraestrutura no Brasil, que entre 2011 e 2016 se restringiram, em média, a 2,25% do PIB, quando o ideal seria dobro, de 4% durante 25 anos, segundo recomenda um estudo da consultoria Oliver Wyman.

É preciso agir com medidas concretas e céleres. E a Apta Licenciamentos está pronta para contribuir nesse desafio.

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